Portal do Titular

Direitos dos titulares

Portal do Titular

O titular dos DADOS tem, dentre outros, direito a obter do controla- dor (a EMPRESA), em relação aos dados do titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o dis- posto nesta Lei;

V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consenti- mento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 a Lei Geral de Proteção de Dados;

VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer con- sentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. revogação do consentimento;
§ 1 O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2 O titular pode opor-se a tratamento realizado com funda- mento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 3 Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4 Em caso de impossibilidade de adoção imediata da pro- vidência descrita acima, a EMPRESA enviará ao titular resposta em que poderá:
  I. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
  II. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5 O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6 O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso com- partilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedi- mento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7 A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8 direito a que se refere o §1 deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Para assegurar o cumprimento dos direitos do titular, a EMPRESA disponibiliza em seu site (https://www.ceigroup.com.br/pt-br/portal-titular) ambiente no qual os titulares de dados pessoais podem questionar acerca da forma e duração do armazenamento, bem como solicitar a correção ou exclusão de seus dados do banco de dados da EMPRESA.

Método de controle

O cumprimento desta política estará a cargo do Comitê de LGPD da EMPRESA.

Atualizações e correções

Essa política será periodicamente revisada e atualizada, a fim que eventuais deficiências identificadas sejam pronta e integralmente corrigidas, de forma a garantir sua efetividade.

Disposições finais

Todos os colaboradores e prestadores de serviço da EMPRESA de- vem respeitar e cumprir plena e integralmente esta POLÍTICA, sob pena de advertência, suspensão, rescisão imediata de contratos, bem como outras ações disciplinares se adequadas, sem prejuízo do dever de reparação dos danos causados em decorrência de eventual descumprimento.

 

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